Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o sistema web, os aplicativos móveis e a API do InfraJus.
• Escritório: a pessoa jurídica que contrata a plataforma e é titular da conta.
• Usuário: a pessoa física autorizada pelo Escritório a acessar a plataforma, com perfil de administrador, gestor ou operador.
• Cliente final: o condutor ou proprietário de veículo cujos dados o Escritório cadastra e acompanha na plataforma.

2. Descrição do serviço

A plataforma oferece ao Escritório:

• Cadastro e gestão de clientes finais, veículos, multas, processos administrativos e acordos.
• Consulta automatizada e periódica a portais públicos de órgãos de trânsito, para verificar multas, pontuação e processos de suspensão e cassação dos clientes finais cadastrados pelo Escritório.
• Avisos por e-mail e notificação no aplicativo quando houver alteração.
• Relatórios, exportações e geração de documentos.
• Acesso programático por API, quando contratado, para integração com sistemas próprios do Escritório.

3. Consultas a portais públicos e responsabilidade pelos dados

• As consultas são realizadas em nome e sob instrução do Escritório, a partir dos dados que ele cadastra. O Escritório declara possuir autorização do cliente final, por procuração ou outro instrumento, para consultar e tratar esses dados.
• As informações exibidas são reprodução do que o portal oficial retornou no momento da consulta. Não somos fonte primária: divergência, atraso de atualização, indisponibilidade ou erro do órgão público não são de nossa responsabilidade.
• Portais públicos podem ficar fora do ar, alterar seu funcionamento ou limitar consultas. Nesses casos a plataforma sinaliza a falha e repete a tentativa automaticamente, mas não garantimos que toda consulta será concluída num prazo determinado.
• Decisões jurídicas e prazos são responsabilidade do Escritório. A plataforma é ferramenta de apoio e monitoramento; não presta consultoria jurídica, não substitui a conferência do advogado e não assume responsabilidade por prazo perdido, defesa não apresentada ou decisão tomada com base nos dados exibidos.

4. Conta, usuários e credenciais

• Não há autocadastro: as contas são criadas pelo InfraJus mediante contratação, e o Escritório indica quem serão seus usuários e respectivos perfis.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Escritório é responsável por manter o sigilo delas e por todos os atos praticados com suas contas.
• O Escritório deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado, e é responsável por revogar o acesso de usuários que deixem sua equipe.
• Chaves de API são equivalentes a credenciais: quem as detém age em nome do Escritório. Perda ou vazamento deve ser comunicado para revogação imediata.

5. Uso aceitável

É vedado ao Escritório e a seus usuários:

• Consultar dados de pessoas para as quais não possua autorização ou legítimo interesse jurídico.
• Utilizar a plataforma para formar cadastro, lista ou base de dados de terceiros alheia à prestação de serviços jurídicos aos próprios clientes.
• Revender, sublicenciar ou dar acesso da plataforma a terceiros sem previsão contratual.
• Tentar burlar limites técnicos, cotas de consulta, controles de acesso ou isolamento entre escritórios.
• Extrair dados de forma automatizada além do previsto na API contratada, ou submeter volume capaz de comprometer a estabilidade do serviço.

6. Marca, whitelabel e propriedade intelectual

• O software, seu código, sua arquitetura e sua documentação são de titularidade do InfraJus. A contratação concede licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, não implicando cessão de propriedade intelectual.
• Na modalidade whitelabel, a plataforma passa a exibir a marca, as cores e o domínio do Escritório. O Escritório autoriza o uso de seus elementos de marca exclusivamente para essa finalidade, e declara ser titular deles ou possuir licença para tanto.
• A publicação de aplicativos nas lojas em nome do Escritório depende do cumprimento das regras da Apple e do Google e do fornecimento, pelo Escritório, das informações e contas exigidas por elas.
• Os dados cadastrados pelo Escritório permanecem sendo dele. A menção do nome do Escritório em material de divulgação do InfraJus depende de autorização prévia e específica.

7. Valores, vigência e cancelamento

• Os valores de implantação e da mensalidade, o prazo de vigência e as condições de reajuste são os definidos na proposta comercial aceita pelo Escritório, que integra estes Termos.
• O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, mediante aviso prévio, sem que isso implique perda dos dados durante o período de suspensão.
• Encerrado o contrato, o Escritório pode solicitar a exportação de seus dados no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual os dados poderão ser eliminados conforme a Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• Empregamos esforços para manter a plataforma disponível, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros dos quais dependemos (hospedagem, provedores) ou indisponibilidade dos portais públicos consultados.
• Salvo previsão contratual em contrário, não há garantia de nível de serviço (SLA) nem de prazo máximo para conclusão de uma consulta.
• Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se aos danos diretos comprovados, no limite dos valores pagos pelo Escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, condenações do Escritório perante seus clientes, nem por decisões tomadas com base em informação obtida de fonte pública.

9. Proteção de dados

Quanto aos dados dos clientes finais, o Escritório é controlador e o InfraJus atua como operador, tratando os dados sob instrução do Escritório e para as finalidades contratadas. O detalhamento está na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais com antecedência razoável. O uso continuado após a comunicação implica concordância com a versão vigente.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@infrajus.com.br.