InfraJus

Política de Privacidade

Última atualização: 2 de agosto de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como o InfraJus (“InfraJus”, “nós”) coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD).

O InfraJus é uma plataforma de gestão jurídica destinada a escritórios de advocacia e profissionais do Direito, voltada à gestão de multas de trânsito, processos administrativos, acordos e clientes. O uso do aplicativo e da plataforma implica a concordância com esta Política.

1. Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados na plataforma é:

  • Razão social:  Chosing Dept Tecnologia LTDA
  • CNPJ: 67.662.870/0001-05
  • Endereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.111, Bloco 2, Sala 435, Seletto Business D.O.C, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-040
  • Contato do Encarregado (DPO) / canal de privacidade: contato@infrajus.com.br
Observação sobre papéis (LGPD): em relação aos dados dos clientes finais (titulares de multas e processos) cadastrados por cada escritório usuário, o escritório usuário atua como controlador desses dados, e o InfraJus atua como operador, tratando os dados em nome e sob instrução do escritório. Em relação aos dados de cadastro e conta dos usuários do escritório, o InfraJus atua como controlador.

2. Dados que coletamos

2.1. Dados de cadastro e conta (usuários do escritório)

  • Nome completo
  • E-mail
  • Senha (armazenada de forma criptografada/hash; nunca temos acesso à senha em texto)
  • Perfil de acesso (administrador, gestor, operador)
  • Dados do escritório: nome, CNPJ, telefone, e-mail e endereço

2.2. Dados de clientes e operações jurídicas (inseridos pelo escritório usuário)

  • Dados de identificação de clientes: nome, CPF, número da CNH, telefone, e-mail
  • Dados de veículos e infrações: placa, número do AIT (Auto de Infração de Trânsito), enquadramento, órgão autuador
  • Dados de processos administrativos, defesas, recursos, acordos e valores
  • Informações obtidas de fontes públicas oficiais (ex.: órgãos de trânsito/DETRAN) relacionadas às infrações e processos sob gestão do escritório

2.3. Dados técnicos

  • Tokens de autenticação (armazenados de forma segura no dispositivo, no armazenamento protegido do sistema operacional: Keychain no iOS e Keystore no Android)
  • Dados mínimos de funcionamento do aplicativo

2.4. Dados de quem entra em contato pelo site

Quem preenche o formulário do site informa nome, e-mail, telefone (opcional), nome do escritório, o assunto de interesse e uma mensagem livre. Esses dados são usados exclusivamente para responder ao contato e conduzir a conversa comercial, com base no consentimento manifestado no próprio formulário (LGPD, art. 7º, I) e nas diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular(art. 7º, V). O envio do formulário não cria conta nem acesso à plataforma.

2.5. Cookies e armazenamento no navegador

  • O site público não utiliza cookies, não possui ferramentas de analytics, pixels de rede social, tag manager ou qualquer tecnologia de rastreamento. Navegar pelo site não grava nada no seu navegador.
  • Dentro da área logada, utilizamos o armazenamento local do navegador apenas para guardar o token da sua sessão e manter você conectado. É estritamente necessário ao funcionamento e é apagado ao sair.
  • As fontes tipográficas são servidas pelo nosso próprio domínio. O site não carrega recursos de servidores de terceiros, de modo que seu endereço IP não é transmitido a outras empresas durante a navegação.
Não coletamos dados de localização, contatos, fotos, câmera, nem realizamos rastreamento publicitário (tracking) ou compartilhamento de dados com redes de anúncios. O aplicativo não contém publicidade nem SDKs de rastreamento de terceiros.

3. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

  • Autenticar e dar acesso ao usuário à plataforma
  • Permitir a gestão de clientes, multas, processos, acordos e relatórios do escritório
  • Monitorar e atualizar, junto a fontes oficiais, o andamento de infrações e processos sob gestão do escritório
  • Gerar relatórios e exportações (CSV/planilhas/documentos) solicitados pelo usuário
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias

4. Base legal (LGPD, art. 7º e 11)

  • Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para prestação do serviço contratado pelo escritório.
  • Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI): para os dados de infrações, processos e defesas.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre respeitando os direitos do titular.
  • O tratamento de dados de clientes finais é realizado sob instrução do escritório controlador.

5. Compartilhamento de dados

Não vendemos dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas com:

  • Infraestrutura e hospedagem: provedor de banco de dados e autenticação (Supabase) e provedores de hospedagem da aplicação (Railway e Netlify).
  • Envio de e-mails (Resend): utilizado para os avisos automáticos de novas multas, alertas de pontuação e relatórios enviados à equipe do escritório. Esses e-mails podem conter nome de cliente e dados da infração.
  • Notificações push (Expo): recebe apenas o identificador do dispositivo e o texto do aviso, para entrega da notificação no celular.
  • Cobrança e pagamentos (Asaas): quando o escritório utiliza o módulo de acordos com emissão de cobrança, os dados necessários à cobrança são transmitidos ao provedor de pagamento.
  • Serviço de resolução de desafios anti-robô (CAPTCHA): recebe apenas a imagem ou o desafio apresentado pelo portal público consultado, sem dados pessoais do titular.
  • Consulta de endereço por CEP (ViaCEP): recebe apenas o CEP digitado, para preencher o endereço automaticamente. Nenhum outro dado é enviado.
  • Sistema comercial (Chosing DEPT, empresa responsável pelo InfraJus): recebe os dados de quem preenche o formulário de contato do site, exclusivamente para responder à solicitação.
  • Órgãos públicos oficiais (ex.: órgãos de trânsito/DETRAN), exclusivamente para consulta e atualização do andamento de infrações e processos sob gestão do escritório.
  • Autoridades, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Acesso por API: quando o escritório contrata o acesso programático, ele recebe uma chave que permite cadastrar condutores e ler o resultado das consultas pelos sistemas próprios dele. Os dados trafegados são os mesmos da plataforma, restritos ao escritório dono da chave, e o escritório permanece responsável pelo uso que faz da integração.

6. Armazenamento e segurança

  • Os dados são armazenados em ambiente protegido, com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e controles de acesso.
  • O acesso aos dados é segregado por escritório (isolamento multi-tenant) e protegido por políticas de segurança em nível de banco de dados (Row Level Security).
  • Tokens de acesso ficam no armazenamento seguro do dispositivo (Keychain/Keystore).

7. Retenção de dados

  • Dados de conta do usuário: mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após a exclusão da conta, os dados pessoais identificáveis do usuário são anonimizados/removidos.
  • Dados de clientes, multas e processos: podem ser retidos pelo escritório usuário pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e ao exercício regular de direitos, mesmo após a saída de um usuário individual, pois pertencem ao escritório controlador e podem estar sujeitos a prazos legais de guarda.

8. Exclusão de conta e direitos do titular

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
  • Portabilidade e informação sobre compartilhamento
  • Revogação do consentimento, quando aplicável
Exclusão de conta diretamente no aplicativo: o usuário pode excluir a própria conta em Perfil → Excluir minha conta, dentro do aplicativo. A exclusão revoga o acesso e anonimiza/remove os dados pessoais identificáveis do usuário. Os dados de negócio do escritório (clientes, multas, processos) são retidos conforme a Seção 7, por pertencerem ao escritório controlador e por obrigação legal de guarda.

Solicitação pela web: alternativamente, solicitações de exclusão podem ser feitas pelo canal contato@infrajus.com.br.

9. Dados de menores

A plataforma é destinada a uso profissional por escritórios e profissionais do Direito e não se destina a menores de idade.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização é indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.

11. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, contate o Encarregado (DPO): contato@infrajus.com.br.